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Prefeitura emite Nota de Esclarecimentos sobre Projeto de Lei

A Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira – PB vem a público prestar esclarecimentos e manifestar extrema preocupação a respeito de notícia veiculada em relação ao Projeto de Lei nº 004/2018 que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira, e dá providências correlatas”. Ao contrário do que foi falsamente publicado, de uma simples análise, o referido projeto de lei não tem o objetivo de criar cargos ou onerar o Município de Santana de Mangueira, mas sim criar e, portanto regularizar a Estrutura Organizacional do Município, já que o mesmo não apresenta a citada lei.Ressalve-se ainda, que desconhecemos qualquer outro Município que não tenha sequer uma Lei de Estrutura Básica para um bom funcionamento e controle de uma Gestão senão Santana de Mangueira.

Ademais, o referido projeto de lei além de trazer a estruturação dos órgãos do Poder Executivo do Município de Santana de Mangueira/PB, também fixa princípios e diretrizes de gestão. A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Principio da Eficiência.

Com a nova estrutura administrativa, teremos um melhor entendimento, devido às alterações já sofridas através de outras leis. Ademais, os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados.Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.

O município de Santana de Mangueira vem lutando por melhorias desde o início da atual gestão, vem rompendo com a “politicagem” e trabalhando de maneira séria em prol de todos os cidadãos Santanenses, sempre em harmonia com os aparatos legais.

            Nossa Preocupação é com a população Santanense, visto que quando da não aprovação do referido projeto de lei, implicaria em perdas desastrosas para a população local.A bancada da oposição votou contra e se absteve ao que parece sem se preocupar com as consequênciasao município, que, de forma sucinta e clara, a título de exemplo seriam:

A Secretaria de Saúde perderia a possibilidade de adquirir o Selo Digital ficando impossibilitada de receber recursos Federais e Estaduais, perdendo assim grande parte de programas que dão sustentação ao funcionamento pleno desta Secretaria.
Segundo a Portaria Conjunta nº02 de 15 de janeiro de 2018 emitida pelo Ministério da Educação– FUNDEB, que “orienta” o desmembramento da secretaria de educação, esporte, Cultura e lazer, haja vista que a partir de agosto do ano vigente, a Secretaria de Educação será ordenadora de despesas, podendo apenas ordenar despesas que competem a sua Secretaria, a não aprovação desse projeto, resultaria em um bloqueio de verbas da Educação, impedindo o FUNDEB de fazer os eventuais repasses mensais, criando um caos para toda a população Municipal, escolas fechadas, servidores sem salários, e uma perca sem precedentes na história do município.
O município de Santana de Mangueira é o único município do vale do Piancó que não possui secretaria de infraestrutura. Ficando sem uma secretaria encarregada de orientar, monitorar e acompanhar as obras e demais obrigações municipais, em momentos pertinentes, o município fica impossibilitando de concorrer a projetos na esfera Federal e Estadual por falta dessa secretaria.
A Administração trabalha com transferência e compromisso, pedimos aos Senhores cidadãos da nossa Amada Santana que também cobrem a transparência e o compromisso daqueles que elegeram para compor o nosso Legislativo, não é a primeira vez que encontramos dificuldades para apreciação de projetos de tamanha importância que só vem a acrescentar ao nosso município.

Desse modo, fica demonstrado que a Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira não se cala nem se presta a ser protagonista de interesses político-partidários. A função política do Município não inclui nem se confunde com a política partidária. A Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira reafirma seu compromisso de permanecer na defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração do Executivo e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições do Executivo, tudo isto em prol do Interesse Público, do Interesse comum do povo Santanense.
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