Concurso público
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1996
09/03/2023 - LEI MUNICIPAL N° 266/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA CIDADÃO
MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA -PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA -PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/11/1996 - LEI MUNICIPAL N° 03/1996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
