SIC PRESENCIAL
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24/04/2026 Ato nº 013/2026 — Férias de servidor público |
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24/04/2026 Lei Municipal nº 329/2026 — Apreensão de animais soltos ou abandonados |
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23/04/2026 Lei Complementar nº 013/2026 — Diretoria da Mulher e Diversidade Humana |
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23/04/2026 Lei Ordinária nº 332/2026 — Abertura de crédito especial para a Educação |
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16/04/2026 Decreto nº 030/2026 — Ponto facultativo em razão do feriado de Tiradentes |
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15/04/2026 Relatório Anual de Gestão Consolidado — Exercício 2025 |
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09/04/2026 Decreto nº 029/2026 — Nomeação dos membros do COMTUR |
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07/04/2026 Ato nº 014/2026 — Férias de servidora pública |
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03/04/2026 Diário Oficial Eletrônico nº 011/2026 |
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30/03/2026 Decreto nº 028/2026 — Expediente da Semana Santa |
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