Concurso público

Autoriza o Município de Santana de Mangueira/PB a ratificar Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Vale do Piancó – CONVALE, com foco na apreensão, controle e bem-estar de animais de médio e grande porte, e institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUBEA.

Proíbe a soltura de fogos de estampido, fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, estabelecendo exceções, penalidades e regras para estabelecimentos comerciais.

Institui política municipal de prevenção à gravidez na adolescência, à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, por meio de ações intersetoriais desenvolvidas nas escolas e pela rede municipal de proteção.

Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Semana Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher, com diretrizes de acolhimento, prevenção, atendimento intersetorial e conscientização.

Institui o Agosto Dourado e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial do Município, prevendo ações de conscientização sobre a importância da amamentação.

Institui o Dia do Católico no calendário oficial de eventos do Município, a ser celebrado anualmente em 23 de julho, com previsão de atividades religiosas, culturais e sociais.

Institui o Dia do Evangélico no calendário oficial do Município, a ser celebrado anualmente no segundo domingo de dezembro, com ações e programações alusivas à data.

Estabelece prioridade na tramitação de processos administrativos municipais em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, definindo requisitos e prazo de validade da prioridade concedida.

Autoriza a alienação, mediante licitação na modalidade leilão, de bens móveis municipais considerados inservíveis pela Administração Pública, conforme relação constante no Anexo Único da Lei.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santana de Mangueira para o exercício de 2027, contemplando prioridades da Administração Pública, estrutura orçamentária, execução orçamentária, despesas com pessoal, dívida pública, alterações tributárias e demais disposições da LDO.

Lei Municipal nº 332/2026 — Abertura de crédito especial (FUNDEB ETI)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para execução de despesas da educação com recursos do FUNDEB – Complementação da União (Escola em Tempo Integral), detalhando dotações, fontes de recursos e impacto orçamentário-financeiro.

Lei Municipal nº 330/2026 — Criação do Conselho LGBTQIAP+

Cria o Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAP+, órgão consultivo e deliberativo responsável por propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dessa população, além de instituir sua composição, funcionamento e o fundo municipal vinculado.

Lei Municipal nº 331/2026 — Plano Municipal pela Primeira Infância

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2026 a 2036, estabelecendo diretrizes, metas e ações intersetoriais voltadas à promoção dos direitos de crianças de 0 a 6 anos no município.

Lei Municipal nº 329/2026 — Regulamentação de apreensão de animais

Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos ou abandonados em vias públicas, estabelecendo procedimentos, taxas, penalidades e destinação dos animais apreendidos. Também prevê ações de controle sanitário, campanhas educativas e possibilidades de convênios para execução das medidas.

Lei Municipal nº 328/2026 — Concessão de abono do FUNDEB

Autoriza a concessão de abono excepcional aos profissionais da educação básica da rede municipal, referente ao exercício de 2025, com recursos do FUNDEB, estabelecendo critérios de distribuição, valores globais e regras para pagamento.

Lei Municipal nº 327/2026 — Reajuste salarial dos servidores municipais

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais para adequação ao piso mínimo nacional, fixando o valor do salário mínimo em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026, com definição de valores diário e horário e autorização para adequações orçamentárias.

Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR no âmbito do Município de Santana de Mangueira, estabelecendo suas finalidades, composição, competências, recursos e regras de funcionamento.