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29/04/2026 - Portaria nº 017/2026 — Responsável pela autoavaliação do PNTP
Portaria nº 017/2026 — Responsável pela autoavaliação do PNTP

Designa servidor para atuar como responsável pela autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, incluindo atribuições de coordenação, alimentação e acompanhamento das informações.
15/08/2025 - FORMULÁRIO PARTICIPAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA PPA 2026/2029 e LOA 2026
 

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