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20/08/2018 - LEI MUNICIPAL No 182/2018
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
20/08/2018 - LEI MUNICIPAL No 181/2018
DENOMINAR RUA LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
05/07/2018 - LEI MUNICIPAL N° 180/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
14/05/2018 - LEI MUNICIPAL N° 179/2018
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE. -
02/05/2018 - LEI MUNICIPAL N°178/2018
CONCEDER FOLGA A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
04/04/2018 - LEI MUNICIPAL N° 177/2018
DENOMINAR RUA LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
22/02/2018 - LEI MUNICIPAL N° 176/2018
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
