Regulamenta, no âmbito do Município de Santana de Mangueira/PB, a apreensão de animais de médio e grande porte soltos ou abandonados em vias e logradouros públicos. A lei define procedimentos para recolhimento, guarda, restituição, cobrança de taxas, hospedagem e multas, além de prever destinação dos animais não resgatados e ações de controle sanitário, vacinação, campanhas educativas e conscientização da população.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 203.186,70, destinado à execução de despesas da Educação com recursos do FUNDEB — Complementação da União ETI, voltados à escola em tempo integral, incluindo obras, equipamentos, materiais e serviços.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ — CMDLGBTQIAP+ no Município de Santana de Mangueira, com caráter consultivo e deliberativo, destinado a elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção de direitos, cidadania e proteção da população LGBTQIAP+. A lei também define sua composição, funcionamento, competências e cria o respectivo Fundo Municipal.

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Santana de Mangueira/PB para o decênio 2026–2036, voltado à proteção integral e à promoção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. A lei define eixos estratégicos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, família e comunidade, além de prever monitoramento intersetorial e integração das ações ao PPA, LDO e LOA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DA LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO
PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.