Publicações

Lei Complementar nº 013/2026 — Reestruturação da Diretoria de Políticas para Mulheres

Altera a Lei Complementar nº 268/2023 para modificar a denominação e as atribuições da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, que passa a ser denominada Diretoria da Mulher e Diversidade Humana. Também redefine competências da chefia vinculada, ampliando a atuação em políticas de igualdade de gênero, diversidade e direitos humanos no município.

Lei Municipal nº 332/2026 — Abertura de crédito especial (FUNDEB ETI)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para execução de despesas da educação com recursos do FUNDEB – Complementação da União (Escola em Tempo Integral), detalhando dotações, fontes de recursos e impacto orçamentário-financeiro.

Lei Municipal nº 330/2026 — Criação do Conselho LGBTQIAP+

Cria o Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAP+, órgão consultivo e deliberativo responsável por propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dessa população, além de instituir sua composição, funcionamento e o fundo municipal vinculado.

Lei Municipal nº 331/2026 — Plano Municipal pela Primeira Infância

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2026 a 2036, estabelecendo diretrizes, metas e ações intersetoriais voltadas à promoção dos direitos de crianças de 0 a 6 anos no município.

Lei Complementar nº 012/2026 — Piso salarial do magistério municipal

Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal para o exercício de 2026 no valor de R$ 3.869,87, proporcional à carga horária de 30 horas semanais, em conformidade com a legislação federal. Define critérios de jornada, conceitos de efetivo exercício e autoriza adequações nos instrumentos orçamentários, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Lei Municipal nº 329/2026 — Regulamentação de apreensão de animais

Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos ou abandonados em vias públicas, estabelecendo procedimentos, taxas, penalidades e destinação dos animais apreendidos. Também prevê ações de controle sanitário, campanhas educativas e possibilidades de convênios para execução das medidas.

Lei Municipal nº 328/2026 — Concessão de abono do FUNDEB

Autoriza a concessão de abono excepcional aos profissionais da educação básica da rede municipal, referente ao exercício de 2025, com recursos do FUNDEB, estabelecendo critérios de distribuição, valores globais e regras para pagamento.

Lei Complementar nº 011/2026 — Alteração de estrutura e vencimentos de cargos

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 04/2023, redefinindo cargos, quantitativos e vencimentos no âmbito da administração municipal, incluindo funções como secretário, controlador, tesoureiro, diretor, ouvidor e chefe. A norma atualiza a estrutura administrativa e fixa valores para determinados cargos, conforme demonstrado em tabela anexa.

Lei Municipal nº 327/2026 — Reajuste salarial dos servidores municipais

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais para adequação ao piso mínimo nacional, fixando o valor do salário mínimo em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026, com definição de valores diário e horário e autorização para adequações orçamentárias.