Publicações

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana de Mangueira/PB, estabelecendo diretrizes e ações para fortalecer o processo de alfabetização, garantir o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita e reduzir as desigualdades educacionais. Prevê avaliações diagnósticas, acompanhamento da aprendizagem, intervenções pedagógicas, formação continuada dos profissionais da educação e participação das famílias, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Revoga a autorização de uso do imóvel público municipal localizado na Rua Ormicindo Mangueira, anteriormente utilizado como sede do Clube do Estudante de Santana de Mangueira (CESMA), em razão da baixa cadastral da entidade e do abandono do imóvel. Determina a reincorporação do terreno e da edificação à administração municipal, estabelecendo providências para sua recuperação, preservação e futura destinação a serviços e equipamentos de interesse público e comunitário.

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo no dia 16 de outubro de 2026, exclusivamente no âmbito da Secretaria de Educação e das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Santana de Mangueira/PB, em razão das comemorações alusivas ao Dia do Professor. Estabelece a suspensão das atividades letivas e do expediente administrativo nos órgãos abrangidos, preservando os serviços essenciais e o funcionamento normal das demais repartições municipais.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Santana de Mangueira - PB no dia 5 de outubro de 2026, em razão dos reflexos administrativos decorrentes da realização das Eleições Gerais de 2026, ressalvados os serviços públicos essenciais e aqueles que não possam sofrer interrupção.

Aprova a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Santana de Mangueira - PB para o período de 2026 a 2029, no âmbito das metas do Selo UNICEF, consolidando diretrizes de planejamento intersetorial, integração das políticas públicas, acompanhamento das ações e articulação com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Regulamenta a Lei Municipal nº 309/2025 no âmbito do Município de Santana de Mangueira - PB, disciplinando a organização e a atuação do Profissional de Apoio Escolar, estabelecendo limites quanto ao exercício de funções pedagógicas e docentes e definindo diretrizes para a implementação e o acompanhamento do Plano Educacional Individualizado (PEI) na Rede Pública Municipal de Ensino.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial amigável ou judicial, área de 1,5000 hectare a ser destacada do imóvel denominado Sítio Marinho e Santana, destinada à implantação de 20 unidades habitacionais de interesse social e ao desenvolvimento do plano de urbanização e expansão comunitária do Município de Santana de Mangueira - PB.

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santana de Mangueira, com ações de educação e saúde menstrual, orientação para acesso gratuito a absorventes e enfrentamento à pobreza menstrual, em atendimento às metas do Selo UNICEF.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Santana de Mangueira afetadas pela estiagem, pelo prazo de 90 dias, estabelece medidas de enfrentamento e dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos municipais para resposta ao desastre.

Institui o Fórum Municipal de Educação de Santana de Mangueira – FMESM, define sua composição, competências, estrutura de coordenação, mandato dos membros e demais disposições relativas ao acompanhamento e à participação social nas políticas públicas educacionais do Município.

Institui Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI para coordenar ações municipais de enfrentamento da estiagem, abastecimento de água e elaboração de instrumentos de segurança hídrica, contingência e adaptação climática.

Institui a Política Municipal de Promoção da Imunização em Ambiente Escolar e por meio de ações extramuros, com atuação integrada das áreas de Saúde e Educação para ampliar a cobertura vacinal e promover o acesso à imunização no Município.

Regulamenta os critérios e procedimentos para enquadramento de unidades escolares da rede pública municipal como escolas de difícil acesso e disciplina a concessão de gratificação aos profissionais do magistério em exercício nessas unidades.

Estabelece o recesso das atividades letivas da Rede Municipal de Ensino entre 16 e 31 de julho de 2026 e declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 24 de julho de 2026, preservando o funcionamento dos serviços essenciais.

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais sobre jornada de trabalho, controle de frequência, regime de transição, compatibilidade de horários, banco de horas e sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos do Município de Santana de Mangueira – PB.

Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para 22 de junho de 2026, declara ponto facultativo no dia 23 de junho de 2026 e registra o feriado municipal de São João em 24 de junho de 2026.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAP+ para o biênio 2026-2028, conforme composição prevista no Decreto.

O Decreto nº 045/2026 decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Santana de Mangueira - PB nos dias 04 e 05 de junho de 2026, em razão do feriado de Corpus Christi e da adesão ao calendário do Governo do Estado da Paraíba, mantendo o funcionamento dos serviços considerados essenciais e estabelecendo vigência na data de sua publicação.

Decreto nº 36/2026 — Regulamentação do Programa Municipal de Auxílio Alimentar

Regulamenta a execução do Programa Municipal de Auxílio Alimentar, na forma de Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 314/2025, estabelecendo procedimentos para entrega, utilização, controle, fiscalização e pagamento aos estabelecimentos comerciais credenciados no Município de Santana de Mangueira – PB.

Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, em razão do feriado nacional de Tiradentes, preservando o funcionamento dos serviços públicos essenciais.