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2026
10/09/2026 - Lei Complementar nº 014/2026
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no Município de Santana de Mangueira/PB, abrangendo medidas de desburocratização, incentivo ao empreendedorismo, acesso ao mercado, crédito, inovação e liberdade econômica.
23/04/2026 - Lei Complementar nº 013/2026 — Diretoria da Mulher e Diversidade Humana
Altera a estrutura administrativa municipal para modificar a denominação e as atribuições da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, que passa a ser denominada Diretoria da Mulher e Diversidade Humana, e redefine atribuições correlatas.
05/03/2026 - Lei Complementar nº 012/2026 — Piso do magistério 2026
Lei Complementar nº 012/2026 — Piso salarial do magistério municipal
Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal para o exercício de 2026 no valor de R$ 3.869,87, proporcional à carga horária de 30 horas semanais, em conformidade com a legislação federal. Define critérios de jornada, conceitos de efetivo exercício e autoriza adequações nos instrumentos orçamentários, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal para o exercício de 2026 no valor de R$ 3.869,87, proporcional à carga horária de 30 horas semanais, em conformidade com a legislação federal. Define critérios de jornada, conceitos de efetivo exercício e autoriza adequações nos instrumentos orçamentários, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
29/01/2026 - Lei Complementar nº 011/2026 — Alteração do Anexo Único da LC nº 04/2023
Lei Complementar nº 011/2026 — Alteração de estrutura e vencimentos de cargos
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 04/2023, redefinindo cargos, quantitativos e vencimentos no âmbito da administração municipal, incluindo funções como secretário, controlador, tesoureiro, diretor, ouvidor e chefe. A norma atualiza a estrutura administrativa e fixa valores para determinados cargos, conforme demonstrado em tabela anexa.
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 04/2023, redefinindo cargos, quantitativos e vencimentos no âmbito da administração municipal, incluindo funções como secretário, controlador, tesoureiro, diretor, ouvidor e chefe. A norma atualiza a estrutura administrativa e fixa valores para determinados cargos, conforme demonstrado em tabela anexa.
