DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DA LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO
PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.