Diário Oficial

Estabelece diretrizes para governança administrativa, rastreabilidade, controle, execução e transparência na gestão de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares no município de Santana de Mangueira/PB. O decreto define procedimentos para recebimento, análise, execução financeira, prestação de contas e divulgação das informações, incluindo a obrigatoriedade de plano de trabalho, abertura de conta bancária específica, comunicação aos órgãos de controle e publicação em portal da transparência, além de instituir mecanismos de rastreabilidade e controle interno.