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2020



01/10/2020 - DECRETO Nº 038-2020 COVID-19
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01/09/2020 - DECRETO Nº 033-2020 COVID-19
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06/08/2020 - DECRETO Nº 031-2020 COVID-19
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16/07/2020 - DECRETO Nº 029-2020 COVID-19
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05/07/2020 - DECRETO Nº 027-2020
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15/06/2020 - DECRETO Nº 024-2020 COVID-19
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01/06/2020 - DECRETO Nº 021-2020 - PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS COVID-19
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01/06/2020 - DECRETO Nº 022-2020 COVID-19
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26/05/2020 - DECRETO Nº 020-2020 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
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18/05/2020 - DECRETO Nº 018-2020 COVID-19
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18/05/2020 - DECRETO Nº 019-2020 COVID-19
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03/05/2020 - DECRETO Nº 017-2020 COVID-19
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20/04/2020 - DECRETO Nº 015-2020
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20/04/2020 - DECRETO Nº 016-2020
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03/04/2020 - DECRETO Nº 013-2020
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03/04/2020 - DECRETO Nº 014-2020
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03/04/2020 - DECRETO Nº 011-2020
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27/03/2020 - DECRETO Nº 010-2020
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27/03/2020 - DECRETO Nº 011-2020
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21/03/2020 - DECRETO COMPLEMENTAR Nº 009-2020 COVID-19
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