Convênios
Publicações » 02 - Legislação Municipal » Decretos »
2026
16/03/2026 - Decreto nº 015/2026 — Regulamentação de atestados, declarações de comparecimento e abono de faltas
O Decreto nº 015/2026 regulamenta os procedimentos administrativos para apresentação, avaliação e homologação de atestados médicos e odontológicos, bem como de declarações de comparecimento, estabelecendo critérios para justificativa e abono de faltas dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santana de Mangueira. O ato define requisitos formais dos documentos, limites para concessão de abonos, prazos para protocolo junto ao setor de Recursos Humanos, hipóteses de encaminhamento à Junta Médica Oficial e demais regras relacionadas ao controle de frequência e afastamentos por motivo de saúde.
26/02/2026 - Decreto nº 013/2026 — Transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
Estabelece diretrizes para governança administrativa, rastreabilidade, controle, execução e transparência na gestão de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares no município de Santana de Mangueira/PB. O decreto define procedimentos para recebimento, análise, execução financeira, prestação de contas e divulgação das informações, incluindo a obrigatoriedade de plano de trabalho, abertura de conta bancária específica, comunicação aos órgãos de controle e publicação em portal da transparência, além de instituir mecanismos de rastreabilidade e controle interno.
| « Links Anteriores |
