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2020
19/08/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2020
MODIFICA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/07/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 207-2020
CONCEDE TÍTULO CIDADÃO SANTANENSE.
08/06/2020 - LEI MUNICIPAL Nº 208-2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
