Legislação Municipal

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PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL



05/07/2024 - TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
05/07/2024 - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN,REQUERIDOPELOMUNICÍPIO,PARAOFIMQUEESPECIFICA.