Legislação Municipal
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2026
03/06/2026 - Decreto nº 045/2026 — Ponto facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026
O Decreto nº 045/2026 decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Santana de Mangueira - PB nos dias 04 e 05 de junho de 2026, em razão do feriado de Corpus Christi e da adesão ao calendário do Governo do Estado da Paraíba, mantendo o funcionamento dos serviços considerados essenciais e estabelecendo vigência na data de sua publicação.
27/04/2026 - Decreto nº 36/2026 — Regulamentação do Programa Municipal de Auxílio Alimentar
Decreto nº 36/2026 — Regulamentação do Programa Municipal de Auxílio Alimentar
Regulamenta a execução do Programa Municipal de Auxílio Alimentar, na forma de Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 314/2025, estabelecendo procedimentos para entrega, utilização, controle, fiscalização e pagamento aos estabelecimentos comerciais credenciados no Município de Santana de Mangueira – PB.
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Regulamenta a execução do Programa Municipal de Auxílio Alimentar, na forma de Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 314/2025, estabelecendo procedimentos para entrega, utilização, controle, fiscalização e pagamento aos estabelecimentos comerciais credenciados no Município de Santana de Mangueira – PB.
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16/04/2026 - Decreto nº 030/2026 — Ponto facultativo em razão do feriado de Tiradentes
Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, em razão do feriado nacional de Tiradentes, preservando o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
09/04/2026 - Decreto nº 029/2026 — Nomeação dos membros do COMTUR
Nomeia os membros titulares do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR de Santana de Mangueira/PB, composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, com mandato de 2 anos.
30/03/2026 - Decreto nº 028/2026 — Expediente da Semana Santa
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais durante a Semana Santa, declarando ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, Quinta-feira Santa, e estabelecendo a ausência de expediente no dia 3 de abril de 2026, em razão da Paixão de Cristo.
19/03/2026 - Decreto nº 027/2026 — Suspensão temporária de licenças em caráter especial
Suspende temporariamente, durante o exercício financeiro de 2026, a concessão de Licença em Caráter Especial aos servidores públicos municipais de Santana de Mangueira, preservando a contagem do período aquisitivo para concessão futura do benefício.
16/03/2026 - Decreto nº 015/2026 — Regulamentação de atestados, declarações de comparecimento e abono de faltas
O Decreto nº 015/2026 regulamenta os procedimentos administrativos para apresentação, avaliação e homologação de atestados médicos e odontológicos, bem como de declarações de comparecimento, estabelecendo critérios para justificativa e abono de faltas dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santana de Mangueira. O ato define requisitos formais dos documentos, limites para concessão de abonos, prazos para protocolo junto ao setor de Recursos Humanos, hipóteses de encaminhamento à Junta Médica Oficial e demais regras relacionadas ao controle de frequência e afastamentos por motivo de saúde.
26/02/2026 - Decreto nº 013/2026 — Transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
Estabelece diretrizes para governança administrativa, rastreabilidade, controle, execução e transparência na gestão de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares no município de Santana de Mangueira/PB. O decreto define procedimentos para recebimento, análise, execução financeira, prestação de contas e divulgação das informações, incluindo a obrigatoriedade de plano de trabalho, abertura de conta bancária específica, comunicação aos órgãos de controle e publicação em portal da transparência, além de instituir mecanismos de rastreabilidade e controle interno.
