Legislação Municipal

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2017



03/11/2017 - DECRETO DESAPROPRIATÓRIO N° 001/2017
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, VISANDO ARMAZENAMENTO D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA E CONSEQUENTE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/2017 - DECRETO Nº 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
23/10/2017 - DECRETO Nº 30, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
02/01/2017 - DECRETO Nº 001/2017
DETERMINA AUDITORIA EM TODOS OS SETORES DA EDILIDADE MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.