Publicações

Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no Município de Santana de Mangueira/PB, abrangendo medidas de desburocratização, incentivo ao empreendedorismo, acesso ao mercado, crédito, inovação e liberdade econômica.

Altera a estrutura administrativa municipal para modificar a denominação e as atribuições da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, que passa a ser denominada Diretoria da Mulher e Diversidade Humana, e redefine atribuições correlatas.

Lei Complementar nº 012/2026 — Piso salarial do magistério municipal

Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal para o exercício de 2026 no valor de R$ 3.869,87, proporcional à carga horária de 30 horas semanais, em conformidade com a legislação federal. Define critérios de jornada, conceitos de efetivo exercício e autoriza adequações nos instrumentos orçamentários, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Lei Complementar nº 011/2026 — Alteração de estrutura e vencimentos de cargos

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 04/2023, redefinindo cargos, quantitativos e vencimentos no âmbito da administração municipal, incluindo funções como secretário, controlador, tesoureiro, diretor, ouvidor e chefe. A norma atualiza a estrutura administrativa e fixa valores para determinados cargos, conforme demonstrado em tabela anexa.

INSTITUI AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DE MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB - NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA-PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE EDUCADOR FÍSICO,
CONDUTOR SOCORRISTA - SAMU -ENFERMEIRA SAMU, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM - COVEIRO E CRIA NOVAS VAGAS NO PLANO DE CARGOS,
DIREITOS E VANTAGENS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE
MANGUEIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicação da Lei Complementar Municipal nº 004/2023, referente à organização da estrutura administrativa municipal. A numeração foi adequada à sequência própria das Leis Complementares Municipais, em substituição à identificação anteriormente cadastrada como nº 268/2023.

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DE MANGUEIRA O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, DESTINADO AOS SERVIDORES DE SEU QUADRO EFETIVO QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº006-2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS