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2023
21/12/2023 - LEI COMPLEMENTAR No007/2023.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB - NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA-PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
