Altera a Lei Complementar Municipal nº 268/2023 para modificar a denominação e as atribuições da antiga Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, instituindo a Diretoria da Mulher e Diversidade Humana e a Chefia de Enfrentamento à Violência e Defesa da Diversidade, com competências voltadas à proteção de direitos, promoção da igualdade, enfrentamento à violência e defesa de grupos vulnerabilizados.