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07/06/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2013
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS -
26/04/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2013
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
